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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 863 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 863 / 1949
Ementa Facultando aos funcionários públicos que contarem em dôbro o tempo de serviço correspondente às licenças prêmio a que tinham direito e que tenham ultrapassado 30 anos de serviço, requerer o gôso dessas licenças.
Data de Publicação 24/08/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053

Tramitação

Data Descrição
24/08/1949 Apresentado - parecer nº 22/1950 da CCJ, contrário.
14/02/1950 1ª discussão - rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.053
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