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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 975 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 975 / 1949
Ementa Restabelece os limites do municipio de São Sebastião com o de Caraguatatuba, descritos pelo pelo decreto lei nº 14.334 de 30/11/1944.
Data de Publicação 27/09/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores CARAGUATATUBA (MUNICÍPIO), DIVISÃO TERRITORIAL, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

Tramitação

Data Descrição
27/09/1949 Apresentado - parecer nº 1305/1950 da CCJ, favorável- parecer nº 1682/1950 - C.Est., contrário
25/04/1951 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058
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