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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 399 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 399 / 1950
Ementa Dispõe sobre aposentadoria facultativa aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos integrais, dos serventuários de justiça e escreventes habilitados do cartórios.
Data de Publicação 13/04/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ESCREVENTE
Etapa Atual Último andamento 13/04/1950 - Foi apresentado.

Tramitação

Data Descrição
13/04/1950 Foi apresentado.
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