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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 220 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 220 / 1950
Ementa Equipara os cartórios de Escrivanias de Paz, de Registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos dos distritos situados no município de São Paulo, aos de sede de município, para os efeitos das vantagens estabelecidas na Lei nº 465, de 28/09/49.
Data de Publicação 07/03/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 07/08/1951 - Em 1ª discussão foi aprovado.

Tramitação

Data Descrição
07/03/1950 Considerado objeto de deliberação.Parecer nº 873/50 da CCJ solicitando pronunciamento do Instituto de Previdência do Estado (encaminhado pelo Ofício nº 1211, de 11/05/1950).
24/06/1950 Emenda nº 1 (Cunha Bueno).
30/05/1951 Parecer nº 879/51 da CCJ favorável quanto a const. e contrário quanto a utilidade.
07/08/1951 Em 1ª discussão foi aprovado.
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