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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 591 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 591 / 1950
Ementa Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas aos funcionários públicos que forem processados e condenados pela prática de jogos de azar, bem como jogo nas repartições públicas.
Data de Publicação 10/05/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores CONDENAÇÃO, JOGOS DE AZAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071

Tramitação

Data Descrição
10/05/1950 Considerado objeto de deliberação
20/09/1950 Parecer n. 2276/50 da CCJ contrário
14/10/1950 1ª discussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071
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