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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 592 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 592 / 1950
Ementa Dispõe sobre aplicação por parte dos delegados de polícia, das disposições do Código Penal, Lei das Contravenções e de toda legislação criminal da República, independentemente de instrução ou determinação de autoridades superiores, e extingue a delegacia especializada em jogos da Capital.
Data de Publicação 10/05/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 10/05/1950 - Considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
10/05/1950 Considerado objeto de deliberação
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