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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1094 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1094 / 1950
Ementa Assegura aos serventuários de Justiça que em 1947 já contavam mais de 30 anos de serviço público, o direito de indicar sucessor vitálico, nas condições que especifica.
Data de Publicação 28/07/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099

Tramitação

Data Descrição
28/07/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/01/1951 Parecer n. 57/51 da CCJ opinando seu encaminhamento a Comissão Especial de Serventias e Serventuários de Justiça
25/06/1954 Foi retirado à requerimento do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099
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