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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 958 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 958 / 1953
Ementa Suprime o disposto no artigo 19 do Decreto-lei n. 14.978, de 29.8.45
Data de Publicação 06/08/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 03/11/1953 - Primeira discussão foi aprovado

Tramitação

Data Descrição
14/08/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
28/10/1953 Parecer n. 2068/53 da CCJ favorável à constitucionalidade
03/11/1953 Primeira discussão foi aprovado
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