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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 685 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 685 / 1953
Ementa Autoriza as repartições arrecadadoras do Estado a receber, dentro do prazo de 90 dias, a partir da vigência desta lei, o pagamento das dívidas fiscais em atraso, mesmo as que forem objeto de processos já definitivamente julgados na esfera administrativa, sem o acréscimo de multa ou de qualquer outra despesa
Data de Publicação 16/06/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Oswaldo do Amaral Furlan
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 17/06/1953 - Apresentado e considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
17/06/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
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