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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 810 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 810 / 1953
Ementa Considera estáveis, para todos os efeitos legais, como funcionários públicos, os servidores extranumerários, quando atigirem mais de 10 anos de efetivo exercício, em qualquer função pública estadual
Data de Publicação 14/07/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148

Tramitação

Data Descrição
14/07/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/10/1954 Parecer n. 1087/54 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo
10/10/1963 Arquivado pela Resolução 341/63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148
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