Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 859 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 859 / 1953
Ementa Dispõe sobre interposição de recursos contra decisões de natureza fiscal, do depósito de importância equivalente ao valor da multa ou tributo não pago, bem como da prestação de fiança caução destinada a garantir o pagamento
Data de Publicação 28/07/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122

Tramitação

Data Descrição
28/07/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/05/1954 Ofício n. 3011/54 ao sr. Governador
03/01/1955 Parecer n. 82/55 do deputado Ruy de Almeida Barbosa, relator especial favorável (pela CCJ)
17/03/1955 Primeira discussão foi aprovado
01/06/1955 Parecer n. 745/55 da Comissão de Finanças contrário
22/06/1955 Segunda discussão foi adiado por 5 sessões Vicente Botta
12/07/1955 Segunda discussão foi adiado por 5 sessões Derville Allegretti
02/09/1955 Segunda discussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122
Voltar
alesp