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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 176 / 1955
Ementa Revoga a Lei nº. 1845, de 27/10/1952, que regulou o afastamento do servidor civil ou militar, estadual ou municipal, eleito prefeito ou vereador.
Data de Publicação 28/04/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004

Tramitação

Data Descrição
28/04/1955 Apresentado.
12/06/1956 Parecer nº. 474/56 do Deputado Hilário Torloni, Relator Especial, favorável.
02/07/1956 1ª. discussão foi aprovado. Substitutivo nº. 01 (RG- 108/56 - Hilário Torloni) publicado em D.O. de 13/07/1956.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004
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