Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 646 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 646 / 1956
Ementa Instiui-se o selo denominado "Amparo e Proteção ao Menor" na importância de CR$ 2,00 que será cobrado em todos os atos enumerados nas tabelas "B" e "C" a que se refere o art. 22 do livro VI do Código de Impostos e Taxas.
Data de Publicação 10/09/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Teixeira de Camargo
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037
Voltar
alesp