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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 99 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 99 / 1956
Ementa Cálculos das quotas devidas aos municípios por força do disposto nos artigos 20 e 67 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente
Data de Publicação 22/03/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Franco Montoro
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021

Tramitação

Data Descrição
05/04/1956 Apresentado e constituído objeto de deliberação
08/10/1956 Parecer n. 1470/56 do deputado Figueiredo Ferraz, relator especial favorável
28/11/1956 Primeira discussão foi aprovado
28/12/1956 Parecer n. 2024/56 da CF favorável
30/12/1956 Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
03/01/1957 Em votação foi aprovado
08/01/1957 Parecer n. 32/57 da C. Redação
16/01/1957 À promulgação (Autógrafo n. 4100) pub. D.O. de 25.1.57
15/03/1957 Mensagem n. 29, de 24.1.57, Governador vetando totalmente o projeto
12/04/1957 12ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo decurso do prazo
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021
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