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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 647 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 647 / 1956
Ementa Assegura, para efeito de aposentadoria, aos serventuários, escreventes, fiéis e demais auxiliares da Justiça, lotados em cartórios pertencentes a comarcas que foram rebaixadas de entrância, todos os direitos e vantagens correspondentes a classificação anterior dessas comarcas.
Data de Publicação 24/09/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hilário Torloni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037

Tramitação

Data Descrição
25/09/1956 Apresentado e constituído objeto de deliberação.
18/07/1957 Parecer nº 1489/57 da C.C.J., favorável.
12/08/1957 Aprovado em 1ª discussão.
30/08/1957 Parecer nº 2475/57 da C.S.Civil, favorável.
04/11/1957 Aprovado em 2ª discussão.
26/11/1957 Parecer nº 3943/57, da C.Redação.
13/12/1957 Autógrafo nº 4833/57, publicado no D.O. de 14/12/57.
17/03/1958 Mensagem nº 555, de 20/12/57, do Sr. Governdor, vetando totalmente o Projeto.
11/04/1958 Mantido o veto pelo silêncio.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037
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