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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1308 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1308 / 1959
Ementa Dispõe sobre considerar de caráter policial, para efeito do disposto no Artigo 29 da Lei n.º 199 de 01/12/1948 e no Artigo 24 da Lei n.º 262 de 16/03/1949, os serviços prestados à Força Pública do Estado em cargo ou função civil.
Data de Publicação 07/07/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021

Tramitação

Data Descrição
07/07/1959 Apresentado.
12/12/1959 Parecer n.º 2578/59 da C.C.J. aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Alberto da Silva Azevedo contrário a proposição.
22/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021
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