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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 303 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 303 / 1960
Ementa Dispõe sobre contar para efeito de aposentadoria a disponibilidade, aos servidores do Estado inclusive de seus serviços industriais, autarquias e autonomias administrativas, o tempo de serviço prestado antes da transformação, à entidades privadas que foram ou venham a ser transformadas em repartição pública, serviço industrial, autarquia ou autonomia administrativa.
Data de Publicação 01/05/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sólon Borges dos Reis
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043

Tramitação

Data Descrição
29/04/1960 Apresentado - D.A. 01/05/1960.
17/05/1961 Parecer n.º 521/60 do Relator Especial, Deputado Cardoso Alves pela C.C.J. favorável - D.A. 19/05/1961.
12/06/1962 Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/06/1962.
18/10/1962 Parecer n.º 2681/62 da C.S.C. favorável - D.A. 20/10/1962.
05/05/1967 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043
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