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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1275 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1275 / 1961
Ementa Dispõe sobre isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" à casa própria.
Data de Publicação 29/11/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Cardoso Alves
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093

Tramitação

Data Descrição
29/11/1961 Apresentado. D.A. 01/12/61.
13/12/1961 Parecer nº 3310/61 da C.C.J., favorável. D.A. 15/12/61.
10/04/1962 Juntado a este, o PL 52/62.
16/05/1962 Aprovado em 1ª discussão. D.A. 18/05/62.
18/10/1962 Parecer nº 2658/62, da C.Finanças, favorável com substitutivo. D.A. 20/10/62.
26/10/1962 Adiada a 2ª discussão a requerimento do Dep. Antonio Sampaio. D.A. 27/10/62.
29/10/1962 Aprovado em 2ª discussão. D.A. 31/10/62.
14/11/1962 Parecer nº 3347/62, da C. Redação. D.A. 17/11/62.
05/12/1962 Autógrafo nº 8341/62. D.A. 07/12/62.
10/12/1962 Mensagem nº 508/62 do Sr. Governador, com veto total. D.A. 12/12/62.
05/04/1963 Mantido o veto por decurso de prazo.
26/04/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093
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