Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 52 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 52 / 1962
Ementa Dispõe sobre isentar de imposto de transmissão "Causa Mortis" a casa própria que servia de residência ao "De Cujus" e que consista no único bem imóvel inventariado.
Data de Publicação 19/03/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097

Tramitação

Data Descrição
19/03/1962 Apresentado - D.A. 21/03/1962.
10/04/1962 Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 1275/61, que teve o seu veto total mantido pela Casa.
26/04/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097
Voltar
alesp