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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 209 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 209 / 1963
Ementa Declara de utilidade pública para fins de encampação os moinhos de trigo existentes no Estado.
Data de Publicação 30/03/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores ENCAMPAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005

Tramitação

Data Descrição
28/03/1963 Apresentado - D.A. 30/03/1963
11/12/1963 Parecer n° 4109/63 da C.C.J. rejeitado 13/12/1963
24/04/1967 Arquivado de acordo com o disposto pelo art 184 da C.R.I.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005
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