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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 312 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 312 / 1963
Ementa Estende aos membros do Ministério Público os direitos contidos no §2º do art. 96 do Decreto-Lei nº 11.058 de 26/04/1940.
Data de Publicação 03/04/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Gabriel Zancaner
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008

Tramitação

Data Descrição
03/04/1963 Apresentado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008
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