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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1245 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1245 / 1963
Ementa Atribui aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos subdistritos do distrito da sede do município de São Paulo, a competência concorrente aos dos Tabeliães de Notas para a prática de atos relativos ao reconhecimento do sinal, letra e firma ou letra somente.
Data de Publicação 22/05/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valério Giuli
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025

Tramitação

Data Descrição
20/05/1963 Apresentado D.A. 22/05/1963
11/11/1963 Parecer nº 3367/63 da C.C.J. favorável 13/11/1963
29/04/1966 Parecer nº 182/66 da C.C.J. Parecer nº 182/66 da C.C.J. propondo o arquivamento do P.L. D.A. 03/05/1966
10/05/1966 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025
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