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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 524 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 524 / 1963
Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a desapropriar glebas de terras dentro de uma faixa de cinco quilometros de cada lado das margens dos rios Tiete, Aguapey, Grande e Parana.
Data de Publicação 19/04/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Batista Botelho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Tramitação

Data Descrição
19/04/1963 Apresentado
29/10/1963 Restaurado
30/06/1964 Parecer nº 1.979/64 da C.C. J. favoravel quanto a sua constitucionalidade. - D. A. de 03.07.1964.
30/12/1964 Aprovado em 1ª discusão. D.A. 06.01.1965
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012
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