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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 826 /1965

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 826 / 1965
Ementa Isenta a taxa, custas e emolumentos as ações trabalhistas processadas perante juízos de direito.
Data de Publicação 25/06/1965
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 24/04/1967 - ARQUIVADO PELO ARTIGO 184 DA II C.R.I. de 24/04/1967

Tramitação

Data Descrição
23/06/1965 Apresentado D.A. 25061965
17/11/1965 Parecer nº 3480/65 do Relator Especial Dep. Vicente Botta, pela C.C.J. D.A. 19/11/1965
24/04/1967 ARQUIVADO PELO ARTIGO 184 DA II C.R.I. de 24/04/1967
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