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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 138 /1968

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 138 / 1968
Ementa Dispõe sobre proibição de descontos nas parcelas da arrecadação do ICM, devidas pelo Estado aos Municipios
Data de Publicação 19/04/1968
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.024

Tramitação

Data Descrição
16/04/1968 Apresentado - DA 19/04/68
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.024
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