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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0518 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0518 / 1981
Ementa Obriga o Executivo a exigir dos alunos que pretendem se matricular nas escolas da Rede Oficial de Ensino a apresentação da Cédula de Identidade.
Data de Publicação 23/10/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTUDANTE, MATRÍCULA, REDE PÚBLICA DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041

Tramitação

Data Descrição
23/10/1981 Publicado no Diário da Assembléia
28/11/1981 Publicado Parecer nº 2097/81 da CCJ contrário ao projeto
21/04/1983 Despacho - Arquive-se nos termos do artigo 188 da III CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041
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