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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0078 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0078 / 1984
Ementa Dispõe sobre a contagem de horas extraordinárias para fins de adicionais, sexta-parte e aposentadoria, dos servidores públicos regidos pela Lei 10.261, de 1968.
Data de Publicação 03/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.001

Tramitação

Data Descrição
03/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 483/84 da C.C.J. contr.
16/03/1985 Rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.001
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