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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0779 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0779 / 1985
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de multa sobre imposto da Fazenda do Estado, aos contribuintes que saldarem seus débitos até 31/03/1986.
Data de Publicação 28/11/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUINTE, DÉBITO, IMPOSTO, ISENÇÃO, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.110

Tramitação

Data Descrição
28/11/1985 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1985 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
30/05/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.110
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