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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0087 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0087 / 1986
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos aos usuários com mais de 65 anos de idade.
Data de Publicação 04/03/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Néfi Tales
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, PAGAMENTO, PESSOA IDOSA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098

Tramitação

Data Descrição
04/03/1986 Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1986 Publicado o Parecer nº 648/86 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.48)
27/03/1987 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da VI CRI (D.O.E. p. 32 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098
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