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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0306 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0306 / 1986
Ementa Dispõe sobre a proibição da propaganda governamental personalizada, da Administração Direta ou Indireta, do Governo do Estado, nos meios de comunicação.
Data de Publicação 26/04/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO, PROPAGANDA OFICIAL, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PUBLICIDADE OFICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125

Tramitação

Data Descrição
26/04/1986 Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1986 Publicada errata do PL
19/09/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1918/1986 da CCJ fav/ ; 1919/1986 da CSOP fav/
23/05/1987 Requerimento em tramitação nos termos da Resolução 662/1987
30/05/1989 Aprovado requerimento de retirada para reexame da matéria
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125
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