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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0491 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0491 / 1986
Ementa Veda a restrição de acesso aos edifícios de qualquer natureza, em virtude da raça, cor ou condição social.
Data de Publicação 25/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tonico Ramos
Apoiador(es)
Indexadores CRIME RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, EDIFÍCIO, ENTRADA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/03/1987 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2682/1986 da CCJ fav/
28/03/1987 Arquivado
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