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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0157 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0157 / 1987
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção de tarifa para policiais civis do Estado, pelas empresas permissionárias de transportes coletivos intermunicipais.
Data de Publicação 24/04/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hilkias de Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA, TARIFA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016

Tramitação

Data Descrição
24/04/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051
22/10/1987 Publicados os Pareceres nºs.: 1457/87 da CCJ (favorável ao projeto com substitutivo) e 1458/87 de Re Dep. José Cicote pela CTC (contrário ao projeto e ao Substitutivo da CCJ) - (DOE p.46)
18/11/1987 Aprovado o Substitutivo da CCJ, ficando prejudicado o projeto - (DOE)
25/11/1987 Publicado o Parecer nº 1769/87 da CR - (DOE p.47)
11/12/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.350 - (DOE p.48)
31/12/1987 Publicada Mens, A-Nº 152/87 do Governador com Veto Total - (DOE p.3)
03/03/1988 Republicada a Mens A-Nº 152/87 do Governador - (DOE p.44)
13/04/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 199/88 da CCJ (contrário ao projeto e favorável ao Veto) e 200/88 da CTC (contrário ao projeto e favorável ao Veto) - (DOE p.46)
15/04/1988 Rejeitado o projeto, acolhido o veto - (DOE)
15/04/1988 Publicado despacho de arquivamento, Acolhido o Veto Total (D.O.E. p. 51 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016
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