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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0523 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0523 / 1987
Ementa Dispõe sobre cessão ao Município de Tatuí, dos direitos sobre faixa de terreno, nele situado, destinada a ser incorporada como via pública.
Data de Publicação 15/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO DE DIREITOS, IMÓVEL, TATUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015

Tramitação

Data Descrição
15/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1987 Publicados os Pareceres nºs.: 1551/87 da CCJ e 1552/87 da CTC "ad referendum" (favoráveis ao projeto)
24/11/1987 Publicado Autógrafo nº 19.313
21/04/1988 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015
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