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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0586 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0586 / 1987
Ementa Restringe o uso e ocupação do solo urbano nas áreas adjacentes aos cursos e reservatórios de águas e demais recursos hídricos do Estado.
Data de Publicação 09/09/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ivan Valente
Apoiador(es)
Indexadores PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSO HÍDRICO, USO DO SOLO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.074

Tramitação

Data Descrição
09/09/1987 Publicado no Diário da Assembléia
17/09/1987 Publicada Emenda nº 01 Dep. Aloysio Nunes Ferreira
10/06/1988 Publicado Parecer nº 678/88 da CCJ contrário ao projeto e a emenda nº 01
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.074
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