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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0099 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0099 / 1989
Ementa Dispõe sobre a proibição de ingresso no serviço público de usuário ou traficante de drogas.
Data de Publicação 30/03/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores DEPENDENTE QUÍMICO, DROGAS E ENTORPECENTES, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.107

Tramitação

Data Descrição
30/03/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058
21/06/1994 RESTAURADO
28/06/1994 Arquive-se nos termos do artigo 178, da VII CRI - (DOE p.80)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.107
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