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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0130 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0130 / 1989
Ementa Isenta de tarifas de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos Municípios do Estado, nas estradas estaduais.
Data de Publicação 08/04/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ivan Espíndola de Ávila
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

Tramitação

Data Descrição
08/04/1989 Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1989 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 883/1989 da CCJ fav/ e 884/1989 da CFO fav/
25/06/1991 Rejeitado o PL
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092
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