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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0223 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0223 / 1989
Ementa Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros "de papel" no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal que trafegam pela rodovias sob jurisdição do DER.
Data de Publicação 19/05/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FUMO, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/03/1992 - Aprovado o Substitutivo da CS do PL nº 59/89 e Prejudicado o memso, assim como este e o de nº 118/89 - (DOE)

Tramitação

Data Descrição
19/05/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053
23/04/1991 Foi juntado ao PL de nº 59/89
24/04/1991 Publicado o Parecer nº 240/91 da CCJ (favorável ao projeto) - (DOE p.42)
28/03/1992 Aprovado o Substitutivo da CS do PL nº 59/89 e Prejudicado o memso, assim como este e o de nº 118/89 - (DOE)

Proposituras Correlatas

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