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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0227 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0227 / 1989
Ementa Proíbe a cobrança do pedágio nas rodovias sob jurisdição do DER com menos de 50 km de extensão.
Data de Publicação 20/05/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, JURISDIÇÃO, PEDÁGIO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Tramitação

Data Descrição
20/05/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
19/10/1989 Publicado o Parecer nº 698/89 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.56)
08/06/1990 APROVADOS; O PL E A EMENDA DO CONGRESSO DAS COMISSÕES - (DOE)
20/03/1991 Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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