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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0544 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0544 / 1989
Ementa Autoriza o DER a ceder, gratuitamente ao Município de São Carlos os direitos possessórios de faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 31/10/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO CARLOS (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087

Tramitação

Data Descrição
31/10/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
24/05/1990 Publicados os Pareceres nºs.: 655/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 656/90 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.52)
18/04/1991 Publicado o Autógrafo nº 20.670 - (DOE p.54)
01/05/1991 Publicada Lei nº 7.061, de 30.04.91 - (DOE p.2)
10/05/1991 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087
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