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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0457 /1991

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0457 / 1991
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial, de declaração de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo Secretário de Estado, Diretor, membro de Conselho de Administração, Fiscal e Curador de Sociedade de Economia mista, empresa pública, autarquia e fundação instituida ou mantida pelo poder público estadual.
Data de Publicação 27/06/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES, DIRETOR, FISCAL, FUNDAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/08/1992 - Publicados os Pareceres nºs.: 1625/92 da CCJ (favorável ao projeto - 1626/92 da C.A.P (favorável na forma do Substitutivo ao projeto 451/91 e conttrário a este) e 1627/92 de R.E. Deputado Campos Machado pela C.F.O (favorável ao projeto 451/91, na forma do Substitutivo da C.A.P, com Subemenda e contrário a este) - (DOE p.55)

Tramitação

Data Descrição
27/06/1991 Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1991 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1991 Pauta de 5ª Sessão
15/08/1991 Publicado o despacho de juntada deste ao PL 451/91
25/08/1992 Rejeitado o PL 457/91, nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI que se encontra anexado ao PL 451/91
27/08/1992 Publicados os Pareceres nºs.: 1625/92 da CCJ (favorável ao projeto - 1626/92 da C.A.P (favorável na forma do Substitutivo ao projeto 451/91 e conttrário a este) e 1627/92 de R.E. Deputado Campos Machado pela C.F.O (favorável ao projeto 451/91, na forma do Substitutivo da C.A.P, com Subemenda e contrário a este) - (DOE p.55)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Marcelo Gonçalves Comissão de Constituição e Justiça                    
favorável ao substitutivo Fernando Silveira Comissão de Administração Pública                            
favorável às emendas na forma das subemendas José Baccarin Comissão de Finanças e Orçamento            
favorável às emendas na forma das subemendas Vicente Botta Comissão de Constituição e Justiça                  
favorável às emendas na forma das subemendas Luiz Carlos Pedro Comissão de Administração Pública            
favorável às emendas na forma das subemendas Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/1992 Emenda de Pauta 000004 Vitor Sapienza  
 
2 09/09/1992 Emenda de Pauta 000003 Luiz Carlos da Silva
3 09/09/1992 Emenda de Pauta 000002 Luiz Carlos da Silva  
4 09/09/1992 Emenda de Pauta 000001 Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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