Projeto de Lei n° 110, de 1992 ( PL 0110 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0110 / 1992
Ementa	Veda aos órgãos da Administração Centralizada, Descentralizada e Autárquica do Estado a publicidade nos meios de comunicação nos casos de atividades que não enfrentem concorrência de mercado.
Data de Publicação	27/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTARQUIA, COMUNICAÇÃO, CONCORRÊNCIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
27/02/1992	Publicado no Diário da Assembléia
28/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
10/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
11/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (321)
12/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
12/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (298)
12/03/1992	Entrada na CCJ
04/08/1992	Presidente solicita Relator Especial
06/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/08/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho
11/08/1992	Enviado ao Deputado (1434)
24/08/1992	Recebido do Deputado Dimas Ramalho com parecer da CCJ para publicação (003)
25/08/1992	Enviado ao DOL (1573)
26/08/1992	Publicado o Parecer nº 1609/92 de Relator Especial (Deputado Dimas Ramalho) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.60)
24/09/1992	Autor solicita retirada
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1873)
24/09/1992	Deferido pedido de retirada
25/09/1992	Publicado requerimento de retirada
25/09/1992	Publicado despacho de arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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Institucional
Poder Legislativo
Administração