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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0652 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0652 / 1992
Ementa Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos, a quem encontrou, caso seus verdadeiros proprietários não reclamem por esses pertences no período de um ano.
Data de Publicação 01/10/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores ACHADOS E PERDIDOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

Tramitação

Data Descrição
01/10/1992 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
07/10/1992 Pauta de 1ª Sessão
16/10/1992 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1992 Recebido do DOL para distribuição (1976)
20/10/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
20/10/1992 Enviado ao Exp.das Comissões (2010)
20/10/1992 Entrada na CCJ
18/11/1992 Entrada na CAP
22/06/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/n)
23/06/1993 Rejeitado o projeto, nos termos do art.187, § 2º da VI CRI
24/06/1993 Enviado ao DOL para publicação (911)
25/06/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0690 de 1993 da Comissão de Constiuição e Justiça, favorável ao PL c/emenda Substitutiva e 0691 de 1993 da Comissão de Administração Pública, contrário ao PL e à emenda Substitutiva da C.C.J.(DOE p. 94)
25/06/1993 Publicado o despacho de arquivamento
26/06/1993 Publicada errata do Parecer 0691 de 1993 (D.O.E. p.120)
29/01/1997 Enviado ao Serviço de Arquivo (84)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

Proposituras Correlatas

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