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Projeto
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Projeto de lei nº 0024 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0024 / 1993
Ementa
Revoga a Lei nº 4.855, de 27/11/85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas margens das Rodovias Estaduais.
Data de Publicação
05/02/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Wilson Toni
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
LEI ESTADUAL 4855/1985
, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/04/2000 - Arquivado nos termos do Art. 177, da IX CRI, em 19/04/00 (DA p.09)
Tramitação
Data
Descrição
05/02/1993
Publicado no Diário da Assembléia
08/02/1993
Pauta de 1ª Sessão
12/02/1993
Pauta de 5ª Sessão
15/02/1993
Recebido do DOL para distribuição (104)
17/02/1993
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
17/02/1993
Enviado ao Exp.das Comissões (134)
20/04/2000
Arquivado nos termos do Art. 177, da IX CRI, em 19/04/00 (DA p.09)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 142/1989
Projeto de lei 910/1991
Projeto de lei 1084/1991
Projeto de lei 276/1993
Projeto de lei 916/1993
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