Projeto de Lei n° 134, de 1993 ( PL 0134 / 93 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0134 / 1993
Ementa	Autoriza o Executivo a celebrar convênios com as prefeituras municipais, visando a concessão de prestação de serviços por policiais militares até 4 horas a mais de trabalho por plantão, na vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da lei.
Data de Publicação	20/03/1993
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Toninho da Pamonha
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, CONVÊNIO, PLANTÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL MILITAR, PREFEITURA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Data	Descrição
20/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
23/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1993	Pauta de 2ª Sessão
25/03/1993	Pauta de 3ª Sessão
26/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (321)
29/03/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (342)
29/03/1993	Entrada na CCJ
19/04/1993	Presidente solicita Relator Especial
10/05/1993	Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/05/1993	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Edinho Araújo
11/05/1993	Enviado ao Dep.Edinho Araújo (612)
18/05/1993	Devolvido do Dep.Edinho Araújo (s/n)
19/05/1993	Enviado ao DOL para publicação (661)
20/05/1993	Publicado o Parecer nº 354/93 de Relator Especial Dep. Edinho Araújo p/Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.97
08/06/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (792)
08/06/1993	164ª Sessão Ordinária - Aprovado o pedido de retirada
09/06/1993	Enviado ao DOL para publicação (809)
10/06/1993	Publicado o requerimento de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Voltar