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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0207 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0207 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
Data de Publicação 07/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Tramitação

Data Descrição
07/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia
12/04/1993 pauta de 1ª Sessão
15/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
19/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (450)
20/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (486)
20/04/1993 Entrada na CCJ
20/04/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p.53
20/05/1993 Autor solicita retirada
20/05/1993 Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
22/05/1993 Publicado requerimento de retirada
25/05/1993 Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI
29/05/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 437/93 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL e à emenda nº.01
29/05/1993 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

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