Projeto de Lei n° 217, de 1993 ( PL 0217 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0217 / 1993
Ementa	Dispõe sobre efeito suspensivo ao recurso das multas de trânsito no âmbito estadual.
Data de Publicação	14/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	MULTA, RECURSO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.051

Data	Descrição
28/03/1993	Entrada na CCJ
14/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079
15/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
17/04/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto Purini D.A. p. 83
21/04/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Luiz Carlos da Silva D.A. p.80
22/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
23/04/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p. 78
23/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (479)
27/04/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (528)
16/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
23/06/1993	Enviado ao DOL para publicação (893)
24/06/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 627/93 da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL e as emendas - p.73
30/06/1993	Autor solicita retirada
02/07/1993	Publicado requerimento de retirada
06/07/1993	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1022)
06/07/1993	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
07/07/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.051

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