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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0272 / 1993
Ementa Estabelece sansões à firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminativo ou atentatório contra a mulher.
Data de Publicação 27/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Paulo
Apoiador(es)
Indexadores ATENTADO, DIREITO, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, MULHER, PENA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Tramitação

Data Descrição
27/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076
28/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
04/05/1993 Pauta de 5ª Sessão
05/05/1993 Recebido do DOL para distribuição (560)
11/05/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CRT-Comissão de Relações do Trabalho
11/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (560)
11/05/1993 Entrada na CCJ
17/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
28/03/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (423)
29/03/1994 Publicado o Parecer nº 0629/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário c/ Parecer do 1º Relator Deputado Pedro Dallari, convertido em voto em separado. DO p. 117
28/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento
17/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995 Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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