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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0399 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0399 / 1993
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 7524, de 28.10.91 (estabelece para o auxílio alimentação valor mínimo de 70% do valor de uma UFESP do mês anterior ao do recebimento do benefício)
Data de Publicação 20/05/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL 7524/1991, REFEIÇÃO, VALE REFEIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2000 - Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09)

Tramitação

Data Descrição
20/05/1993 Publicado no Diário da Assembléia
21/05/1993 Pauta de 1ª Sessão
27/05/1993 Pauta de 5ª Sessão
28/05/1993 Recebido do DOL para distribuição (728)
01/06/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (751)
01/06/1993 Entrada na CCJ
20/04/2000 Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09)

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