Projeto de Lei n° 414, de 1993 ( PL 0414 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0414 / 1993
Ementa	Determina a obrigatoriedade da publicação de balancete e/ou balanço dos resultados das loterias instantâneas promovidas pelo Executivo, e dá outras providências
Data de Publicação	21/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	BALANCETE, BALANÇO GERAL, JOGOS, JOGOS DE AZAR, LOTERIA, PODER EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107

Data	Descrição
21/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1993	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
31/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (731)
09/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (812)
09/06/1993	Entrada na CCJ
01/09/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n)
09/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (313)
10/09/1993	Publicado o parecer nº 1162/93, da CCJ, contrário ao PL
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401)
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (662)
11/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VI CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107

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