Projeto de Lei n° 439, de 1993 ( PL 0439 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0439 / 1993
Ementa	Estabelece exigências para a concessão de registro e licença de porte de arma de fogo, assim como munições de uso permitido
Data de Publicação	26/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Bettio
Apoiador(es)
Indexadores	EXIGÊNCIA, LICENÇA, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Data	Descrição
26/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1993	Pauta de 1ª Sessão
02/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
03/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (761)
09/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
09/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (813)
09/06/1993	Entrada na CCJ
12/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
26/08/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (219)
27/08/1993	Publicado o parecer 1049/1993, da CCJ, contrário ao PL
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401)
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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